Nova Lei da Acupuntura 15.345/2026: Saiba se Você Precisa se Adequar e Registrar no Conselho

Art. 1º e 2º - Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício profissional de acupuntura no território nacional.

Art. 2º Considera-se acupuntura o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio do uso de agulhas apropriadas, bem como na utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.

Art. 3º - Exercício Profissional

É assegurado o exercício profissional de acupuntura:

I - ao portador de diploma de graduação de nível superior em acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida;
II - ao portador de diploma de graduação de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes;
III - aos profissionais de saúde de nível superior, portadores de título de especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais;
IV - (VETADO); e
V - aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, exerçam as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente, há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei.

DISPOSIÇÃO IMPORTANTE (Art. 3º, V): Profissionais com apenas curso livre podem ter direito adquirido se comprovarem 5+ anos de exercício ininterrupto até 12/01/2026. Sem essa experiência, curso livre não habilita para atendimento.

Art. 4º - Competências do Acupunturista

Compete ao profissional de acupuntura:

Observar, reconhecer e avaliar os sinais, os sintomas e as síndromes energéticas;
Consultar, avaliar e tratar os pacientes por meio da acupuntura;
Organizar e dirigir os serviços de acupuntura em empresas ou instituições;
Prestar serviços de auditoria, consultoria e emissão de pareceres sobre a acupuntura;
Participar no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde;
Participar na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde;
Prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por acupuntura;
Auxiliar na educação, com vistas à melhoria da saúde da população.

Art. 5º - Uso de Técnicas por Outros Profissionais

É assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais.

Parágrafo único: O profissional de que trata o caput deste artigo deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida.

Importante: Este artigo permite que outros profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, etc.) utilizem técnicas de acupuntura em sua prática, desde que façam um curso de extensão e respeitem as normas de seus conselhos profissionais.

Resumo da Lei - Pontos Chave

1. Formação Principal: Graduação de nível superior em Acupuntura (bacharelado ou licenciatura).

2. Profissionais de Saúde: Médicos, fisioterapeutas, enfermeiros e outros profissionais de nível superior podem exercer a acupuntura com título de especialista reconhecido pelo respectivo conselho.

3. DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º, V): Profissionais com 5+ anos de exercício comprovado até 12/01/2026 podem continuar atuando mesmo sem diploma de nível superior. Isso inclui quem tem apenas curso livre!

4. CURSOS LIVRES: Por si só, NÃO HABILITAM. Mas se combinados com 5+ anos de experiência comprovada, garantem direito adquirido.

5. Uso por Outros Profissionais: Outros profissionais de saúde podem usar técnicas isoladas de acupuntura após curso de extensão, conforme normas de seus conselhos.

6. Regulamentação Pendente: A lei ainda aguarda regulamentação complementar sobre conselhos profissionais e processos de comprovação de experiência.

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Lei 15.345/2026 - Acupuntura

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